Flashcard FC813391
Para quais efeitos o militar agregado fica adido à organização policial militar ou bombeiro militar designada?
Legislação Militar de RR
Para quais efeitos o militar agregado fica adido à organização policial militar ou bombeiro militar designada?
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Resposta
Para efeitos de alterações funcionais e de remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Organização Policial Militar e Bombeiro Militar que lhe for designada, continuando a figurar no lugar que então ocupava no almanaque ou escala numérica, com a abreviatura AG e anotações esclarecedoras de sua situação.
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