Flashcard FC813395
Quando se perfaz a condição jurídica de agregado por meio formal?
Legislação Militar de RR
Quando se perfaz a condição jurídica de agregado por meio formal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando os requisitos legais exigidos para a qualidade de agregado são cumpridos mediante ato ou procedimento formal que reconheça essa condição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A condição jurídica de agregado se perfaz na incidência do que prevê os artigos 100 e 101 desta Lei, formalmente ou com a realização das condições de fato a eles relativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em