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Quando a condição jurídica de agregado se perfaz pela realização de condições de fato?
Legislação Militar de RR
Quando a condição jurídica de agregado se perfaz pela realização de condições de fato?
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Resposta
Quando as situações fáticas exigidas como requisito para a qualidade de agregado se verificam na prática, produzindo os efeitos jurídicos correspondentes mesmo sem formalização prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A condição jurídica de agregado se perfaz na incidência do que prevê os artigos 100 e 101 desta Lei, formalmente ou com a realização das condições de fato a eles relativas.
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