Flashcard FC813397
Quem é a autoridade competente para determinar a agregação dos oficiais das Forças Militares de Roraima?
Legislação Militar de RR
Quem é a autoridade competente para determinar a agregação dos oficiais das Forças Militares de Roraima?
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Resposta
O Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os oficiais e pelo Comandante Geral para as Praças.
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