Flashcard FC813399
Qual é a natureza formal do ato que promove a agregação nas Forças Militares de Roraima?
Legislação Militar de RR
Qual é a natureza formal do ato que promove a agregação nas Forças Militares de Roraima?
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Resposta
Trata‑se de um ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os oficiais e pelo Comandante Geral para as Praças.
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