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A reversão do militar agregado pode ocorrer a qualquer tempo?
Legislação Militar de RR
A reversão do militar agregado pode ocorrer a qualquer tempo?
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Resposta
Pode ocorrer a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de vedação previstas em dispositivo legal complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A reversão é ato pelo qual o militar estadual agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo almanaque ou escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
Parágrafo único Em qualquer tempo poderá ser revertido o militar agregado, exceto nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”,”f”, “g”, “h”e “i”, do inciso III , do § 1º do artigo 100 desta Lei.
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