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Como é registrada a condição de excedente na identificação do militar?
Legislação Militar de RR
Como é registrada a condição de excedente na identificação do militar?
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Resposta
A condição é registrada com a abreviatura EXCED. ao lado de sua posição na ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Excedente é a situação transitória que automaticamente passa o militar em virtude de:
I – ter cessado o motivo que determinou sua agregação, reverte ao respectivo Quadro, estando este com efetivo completo;
II – ter sido promovido por bravura;
III – ser o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro militar estadual em ressarcimento de preterição; e
IV – ter cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo.
§ 1º O militar estadual cuja situação é a de excedente, ocupa a mesma posição relativa, em antiguidade, que lhe cabe hierarquicamente, com a abreviatura EXCED., e receberá o número que lhe competir, em consequência da primeira vaga que se verificar.
§ 2º O militar estadual na situação de excedente é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitando os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo de militar estadual e à promoção.
§ 3º O militar estadual promovido por bravura, sem que haja a respectiva vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o princípio da promoção a ser seguida para a vaga seguinte.
§ 4º O militar indevidamente promovido deverá retornar ao posto anterior, em atenção ao princípio da autotutela.
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