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Qual é o prazo mínimo de ausência ininterrupta que caracteriza o militar estadual como "considerado ausente"?
Legislação Militar de RR
Qual é o prazo mínimo de ausência ininterrupta que caracteriza o militar estadual como "considerado ausente"?
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Resposta
Mais de 24 horas consecutivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - É considerado ausente somente para o efeito deste Estatuto, o militar estadual que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas:
I – deixar de comparecer a sua Organização Policial Militar ou Bombeiro Militar, sem comunicar o motivo de impedimento.
II – ausentar-se, sem licença, da Unidade onde serve, ou do local onde deve permanecer.
Parágrafo único Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.
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