Flashcard FC813425
O que deve ser observado após o militar estadual permanecer ausente por mais de 24 horas consecutivas?
Legislação Militar de RR
O que deve ser observado após o militar estadual permanecer ausente por mais de 24 horas consecutivas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas as formalidades previstas em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - É considerado ausente somente para o efeito deste Estatuto, o militar estadual que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas:
I – deixar de comparecer a sua Organização Policial Militar ou Bombeiro Militar, sem comunicar o motivo de impedimento.
II – ausentar-se, sem licença, da Unidade onde serve, ou do local onde deve permanecer.
Parágrafo único Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em