Flashcard FC813426
Que condutas configuram a **deserção** do militar estadual de acordo com a legislação penal militar?
Legislação Militar de RR
Que condutas configuram a **deserção** do militar estadual de acordo com a legislação penal militar?
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Resposta
Configura deserção a prática de abandono do serviço ou a não apresentação às ordens legais sem autorização, assim como a ausência não justificada pelo prazo previsto na legislação penal militar; a tipificação específica e os prazos aplicáveis são os estabelecidos nessa legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O militar estadual é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.
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