Flashcard FC813436
Que requisito adicional deve ser atendido para que a permanência de mais de trinta dias gere o reconhecimento de extravio?
Legislação Militar de RR
Que requisito adicional deve ser atendido para que a permanência de mais de trinta dias gere o reconhecimento de extravio?
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Resposta
Que o desaparecimento ocorra nos termos previamente previstos pela legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O militar estadual que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de trinta dias, será oficialmente considerado extraviado.
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