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Quando o desligamento do militar estadual deve ser realizado em relação à publicação do ato oficial?
Legislação Militar de RR
Quando o desligamento do militar estadual deve ser realizado em relação à publicação do ato oficial?
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Resposta
Deve ser realizado após a publicação do ato oficial no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O desligamento do militar estadual deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial do Estado, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder a trinta dias da data dessa publicação.
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