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Qual o prazo máximo entre a publicação do ato oficial no Diário Oficial do Estado e o efetivo desligamento do militar estadual?
Legislação Militar de RR
Qual o prazo máximo entre a publicação do ato oficial no Diário Oficial do Estado e o efetivo desligamento do militar estadual?
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Resposta
O desligamento não pode exceder trinta dias contados da data da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O desligamento do militar estadual deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial do Estado, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder a trinta dias da data dessa publicação.
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