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Qual é o prazo após o término do curso ou estágio durante o qual a transferência para reserva remunerada a pedido fica condicionada à indenização?
Legislação Militar de RR
Qual é o prazo após o término do curso ou estágio durante o qual a transferência para reserva remunerada a pedido fica condicionada à indenização?
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Resposta
Vinte e quatro meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A transferência para reserva remunerada a pedido será concedida mediante requerimento do militar estadual ao seu órgão de origem, desde que cumpridos os requisitos, conforme Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares de Roraima. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
Parágrafo único No caso do militar haver realizado qualquer curso ou estágio com duração superior a seis meses, por conta do Estado, sem haver decorridos vinte e quatro meses do seu término, a transferência para a reserva remunerada a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas decorrentes com a realização do referido curso ou estágio.
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