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Quem tem direito de requerer a reserva remunerada?
Legislação Militar de RR
Quem tem direito de requerer a reserva remunerada?
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Resposta
Os militares estaduais têm direito de requerer a reserva remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Os militares estaduais terão direito a requerer a reserva remunerada, com proventos calculados pela integralidade, desde que cumpram os requisitos, conforme Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares de Roraima. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
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