Flashcard FC813462
Qual providência formal o militar deve adotar para obter transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais?
Legislação Militar de RR
Qual providência formal o militar deve adotar para obter transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apresentar requerimento ao seu órgão de origem, observados os requisitos da Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A. A transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais ao do posto ou da graduação, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual ao seu órgão de origem, cumprindo os requisitos da Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares de Roraima. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
§ 1º O Militar poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou na iniciativa privada, para o cálculo dos proventos proporcionais. Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º A transferência para a reserva remunerada, conforme disposto no caput deste artigo, será fixada em percentual do posto ou da graduação, tendo por base o tempo total computado. Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em