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Quais tempos de contribuição o militar pode somar para o cálculo dos proventos proporcionais?
Legislação Militar de RR
Quais tempos de contribuição o militar pode somar para o cálculo dos proventos proporcionais?
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Resposta
Pode ser somado o tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou prestado na iniciativa privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A. A transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais ao do posto ou da graduação, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual ao seu órgão de origem, cumprindo os requisitos da Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares de Roraima. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
§ 1º O Militar poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou na iniciativa privada, para o cálculo dos proventos proporcionais. Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º A transferência para a reserva remunerada, conforme disposto no caput deste artigo, será fixada em percentual do posto ou da graduação, tendo por base o tempo total computado. Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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