Flashcard FC813468
Onde estão estabelecidos os requisitos que determinam a transferência para a reserva remunerada de ofício dos militares?
Legislação Militar de RR
Onde estão estabelecidos os requisitos que determinam a transferência para a reserva remunerada de ofício dos militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - B. A transferência para reserva remunerada de ofício verificar-se-á sempre que o militar for enquadrado em um dos requisitos estabelecidos para esse tipo de reserva na Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares de Roraima. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
Parágrafo Único - O militar que for enquadrado em um dos requisitos estabelecidas para reserva remunerada de ofício, e não contar com 20 (vinte) anos de contribuição, será licenciado ou exonerado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em