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A transferência para a reserva remunerada, quando o militar atende aos requisitos, é realizada por iniciativa do militar ou é de ofício?
Legislação Militar de RR
A transferência para a reserva remunerada, quando o militar atende aos requisitos, é realizada por iniciativa do militar ou é de ofício?
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Resposta
De ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - B. A transferência para reserva remunerada de ofício verificar-se-á sempre que o militar for enquadrado em um dos requisitos estabelecidos para esse tipo de reserva na Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares de Roraima. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
Parágrafo Único - O militar que for enquadrado em um dos requisitos estabelecidas para reserva remunerada de ofício, e não contar com 20 (vinte) anos de contribuição, será licenciado ou exonerado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
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