Flashcard FC813473
Quem tem competência para nomear ou autorizar a nomeação de militar para cargo público civil temporário não eletivo quando o cargo não é de alçada federal?
Legislação Militar de RR
Quem tem competência para nomear ou autorizar a nomeação de militar para cargo público civil temporário não eletivo quando o cargo não é de alçada federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nomeação depende do Governador do Estado de Roraima ou de autoridade por ele autorizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - C. Somente poderá ser nomeado o militar para cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da administração direta, indireta ou fundacional, após cumprimento do estágio probatório e quando: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
a) o cargo for de alçada federal, pela autoridade competente, mediante requisição ao Governador do Estado de Roraima; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
b) pelo Governador, ou mediante sua autorização, nos demais casos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em