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Quais modalidades da administração pública abrangem os cargos públicos civis temporários não eletivos para os quais se admite a nomeação de militar?
Legislação Militar de RR
Quais modalidades da administração pública abrangem os cargos públicos civis temporários não eletivos para os quais se admite a nomeação de militar?
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Resposta
Abrangem cargos da administração direta, indireta e fundacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - C. Somente poderá ser nomeado o militar para cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da administração direta, indireta ou fundacional, após cumprimento do estágio probatório e quando: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
a) o cargo for de alçada federal, pela autoridade competente, mediante requisição ao Governador do Estado de Roraima; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
b) pelo Governador, ou mediante sua autorização, nos demais casos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
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