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Quais categorias de militares têm direito aos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao serem julgados incapazes definitivamente?
Legislação Militar de RR
Quais categorias de militares têm direito aos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao serem julgados incapazes definitivamente?
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Resposta
Têm direito militares da ativa e militares da reserva remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Salvo o inciso V do caput do artigo anterior, o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo anterior, fará jus a proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. Alteração feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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