Flashcard FC813524
Existe hipótese em que a concessão dos proventos de grau superior não se aplica mesmo havendo incapacidade definitiva?
Legislação Militar de RR
Existe hipótese em que a concessão dos proventos de grau superior não se aplica mesmo havendo incapacidade definitiva?
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Resposta
Sim. A concessão não se aplica à hipótese expressamente excluída pela disposição anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Salvo o inciso V do caput do artigo anterior, o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo anterior, fará jus a proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. Alteração feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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