Flashcard FC813541
Qual situação do militar estadual possibilita, em princípio, o retorno ao serviço ativo após avaliação de saúde?
Legislação Militar de RR
Qual situação do militar estadual possibilita, em princípio, o retorno ao serviço ativo após avaliação de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estar reformado por incapacidade definitiva.Somente militar nessa condição pode ser considerado para retorno ao serviço ativo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou de revisão, poderá retornar ao serviço ativo, conforme disposto nesta lei.
Parágrafo único O retorno ao serviço ativo ocorrerá, desde que cessado os motivos que ensejaram na reforma, com observância do prazo limite para a permanência no serviço ativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em