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Em quais fases procedimentais a junta superior pode declarar apto o militar para possibilitar o retorno ao serviço ativo?
Legislação Militar de RR
Em quais fases procedimentais a junta superior pode declarar apto o militar para possibilitar o retorno ao serviço ativo?
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Resposta
No grau de recurso ou de revisão.A junta superior pode atuar nessas fases para reavaliar a aptidão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou de revisão, poderá retornar ao serviço ativo, conforme disposto nesta lei.
Parágrafo único O retorno ao serviço ativo ocorrerá, desde que cessado os motivos que ensejaram na reforma, com observância do prazo limite para a permanência no serviço ativo.
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