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Que situação relacionada ao tratamento do militar impede o pagamento dos proventos aos beneficiários?
Legislação Militar de RR
Que situação relacionada ao tratamento do militar impede o pagamento dos proventos aos beneficiários?
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Resposta
Se não forem satisfeitas as condições de tratamento humano e condigno exigidas, os beneficiários não receberão os proventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá seus proventos de reforma pagos aos seus beneficiários, desde que sob sua guarda e responsabilidade lhe dispensem tratamento humano e condigno. Alteração feita pelo Art. 40. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º Os processos e os atos do registro de interdição do militar serão instruídos por laudo proferido por Junta Médica Pericial Militar e terá andamento na forma da lei. Alteração feita pelo Art. 40. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º Os processos de interdição de qualquer militar deverão ser acompanhados pela Junta Médica Militar, assim como pelo serviço Psicossocial da Corporação, na forma da lei. Alteração feita pelo Art. 40. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a) não houver beneficiários, parentes ou responsáveis;
b) não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.
§ 3º Os processos e os atos do registro de interdição do militar serão instruídos por laudo proferido por Junta Médica Militar e terá andamento na forma da lei, sem prejuízo do disposto na legislação civil.
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