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Como a lei define moléstia profissional no contexto do serviço público militar?
Legislação Militar de RR
Como a lei define moléstia profissional no contexto do serviço público militar?
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Resposta
A lei estabelece que moléstia profissional é a doença produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço público militar é realizado, desde que se relacione diretamente com esse serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - B. "Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se também moléstia profissional a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço público militar é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social. Inclusão feita pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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