Flashcard FC813564
Qual requisito de nexo entre a moléstia e a atividade militar para que seja caracterizada como moléstia profissional?
Legislação Militar de RR
Qual requisito de nexo entre a moléstia e a atividade militar para que seja caracterizada como moléstia profissional?
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Resposta
É necessário que a moléstia tenha relação direta com o serviço público militar; não basta um vínculo indireto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - B. "Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se também moléstia profissional a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço público militar é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social. Inclusão feita pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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