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Que órgão é responsável por elaborar a relação das moléstias consideradas profissionais aplicáveis ao serviço público militar?
Legislação Militar de RR
Que órgão é responsável por elaborar a relação das moléstias consideradas profissionais aplicáveis ao serviço público militar?
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Resposta
O Ministério da Previdência Social é o órgão encarregado de elaborar a relação das moléstias profissionais aplicáveis ao serviço público militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - B. "Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se também moléstia profissional a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço público militar é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social. Inclusão feita pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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