Flashcard FC813575
Quais são as formas previstas para a exoneração de cargo efetivo do militar?
Legislação Militar de RR
Quais são as formas previstas para a exoneração de cargo efetivo do militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São duas formas: exoneração a pedido, quando o militar solicita o desligamento; e exoneração de ofício, determinada pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A exoneração de cargo efetivo do militar dar-se-á a pedido ou de ofício.
Parágrafo único A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o militar não entrar em exercício no prazo estabelecido.
III – quando o oficial for enquadrado nas condições previstas no § 2º do art. 115-D. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em