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A exoneração de ofício inclui hipótese relacionada ao enquadramento do oficial em condições previstas em dispositivo específico?
Legislação Militar de RR
A exoneração de ofício inclui hipótese relacionada ao enquadramento do oficial em condições previstas em dispositivo específico?
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Resposta
Sim. A lei prevê a exoneração de ofício também quando o oficial for enquadrado nas condições especiais previstas em dispositivo específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A exoneração de cargo efetivo do militar dar-se-á a pedido ou de ofício.
Parágrafo único A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o militar não entrar em exercício no prazo estabelecido.
III – quando o oficial for enquadrado nas condições previstas no § 2º do art. 115-D. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022.
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