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Que tipo de irregularidade administrativa pode ensejar a demissão do oficial?
Legislação Militar de RR
Que tipo de irregularidade administrativa pode ensejar a demissão do oficial?
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Resposta
A demissão pode ser aplicada por prática de improbidade administrativa, envolvendo atos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A demissão será aplicada ao oficial nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – improbidade administrativa;
III – insubordinação em serviço;
IV – demais casos previstos em lei.
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