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Como a legislação trata outras hipóteses não enumeradas que podem levar à demissão do oficial?
Legislação Militar de RR
Como a legislação trata outras hipóteses não enumeradas que podem levar à demissão do oficial?
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Resposta
A lei admite outras hipóteses previstas em legislação, de modo que além das condutas específicas listadas, normas complementares podem estabelecer novas causas para demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A demissão será aplicada ao oficial nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – improbidade administrativa;
III – insubordinação em serviço;
IV – demais casos previstos em lei.
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