Flashcard FC813585
Qual princípio assegura ao oficial o direito de apresentar defesa antes da demissão?
Legislação Militar de RR
Qual princípio assegura ao oficial o direito de apresentar defesa antes da demissão?
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Resposta
O princípio da ampla defesa garante esse direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A demissão aplicada aos oficiais se efetua mediante ex-ofício, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
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