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Qual consequência financeira recai sobre o militar que solicitar exoneração ou aposentadoria antes de cumprir o período de permanência exigido após afastamento?
Legislação Militar de RR
Qual consequência financeira recai sobre o militar que solicitar exoneração ou aposentadoria antes de cumprir o período de permanência exigido após afastamento?
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Resposta
O militar deverá ressarcir a corporação proporcionalmente aos meses que faltarem para completar o período de permanência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Os militares estaduais beneficiados pelos afastamentos para curso de capacitação, formação, especialização, aperfeiçoamento, terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 1º Caso o militar estadual venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no caput deste artigo, deverá ressarcir a corporação, proporcionalmente aos meses que falta para completar o período previsto no caput deste artigo.
§ 2º Caso o militar estadual não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §1º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo da corporação, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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