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Quem tem competência para decidir sobre a aplicação da exceção por força maior ou caso fortuito que afete a obrigação de ressarcimento?
Legislação Militar de RR
Quem tem competência para decidir sobre a aplicação da exceção por força maior ou caso fortuito que afete a obrigação de ressarcimento?
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Resposta
O dirigente máximo da corporação tem competência para decidir sobre a aplicação da exceção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Os militares estaduais beneficiados pelos afastamentos para curso de capacitação, formação, especialização, aperfeiçoamento, terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 1º Caso o militar estadual venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no caput deste artigo, deverá ressarcir a corporação, proporcionalmente aos meses que falta para completar o período previsto no caput deste artigo.
§ 2º Caso o militar estadual não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §1º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo da corporação, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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