Flashcard FC813594
Qual instrumento deve ser utilizado para a quitação do débito no prazo concedido?
Legislação Militar de RR
Qual instrumento deve ser utilizado para a quitação do débito no prazo concedido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A quitação deve ser efetuada por meio de Documento de Arrecadação Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O militar estadual em débito com o erário, que for demitido, licenciado, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, por meio de Documento de Arrecadação Estadual.
Parágrafo único A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa do Estado e sua imediata Execução Judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em