Flashcard FC813597
Qual é a consequência administrativa para o Oficial que perder o posto e a patente?
Legislação Militar de RR
Qual é a consequência administrativa para o Oficial que perder o posto e a patente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo prevê a demissão ex-ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Oficial, que houver perdido o posto e a patente, será demitido ex-ofício, sem direito a qualquer remuneração e indenização, exceto as verbas rescisórias referente aos dias efetivamente trabalhados, tendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em