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Quais são os direitos a remuneração e indenização do Oficial demitido por perda do posto e da patente?
Legislação Militar de RR
Quais são os direitos a remuneração e indenização do Oficial demitido por perda do posto e da patente?
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Resposta
O Oficial não tem direito a qualquer remuneração ou indenização, exceto as verbas rescisórias referentes aos dias efetivamente trabalhados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Oficial, que houver perdido o posto e a patente, será demitido ex-ofício, sem direito a qualquer remuneração e indenização, exceto as verbas rescisórias referente aos dias efetivamente trabalhados, tendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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