Flashcard FC813623
Como esses Cursos de Formação de Soldados anteriores à vigência da lei são reconhecidos quanto ao nível profissional para as praças?
Legislação Militar de RR
Como esses Cursos de Formação de Soldados anteriores à vigência da lei são reconhecidos quanto ao nível profissional para as praças?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São considerados Curso de Nível Técnico Profissional em razão das atribuições inerentes ao cargo de policial militar ou bombeiro militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - As praças empossados em cargo público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente licenciados ex-ofício, sem remuneração, e terão a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar, exceto para os cargos de magistério e de saúde.
Parágrafo único Os Cursos de Formação de Soldados realizados anteriormente à entrada em vigor desta Lei são pela Formação Continuada, pela equivalência dos projetos pedagógicos e das grades curriculares; e ainda, pelas atribuições inerentes ao cargo de policial militar ou bombeiro militar, são considerados Curso de Nível Técnico Profissional para as praças. Inclusão feita pelo Art. 45. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em