Flashcard FC813629
Qual condição temporal deve ser observada para que o militar readquira a situação militar anterior após exclusão a bem da disciplina?
Legislação Militar de RR
Qual condição temporal deve ser observada para que o militar readquira a situação militar anterior após exclusão a bem da disciplina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A readquisição só é possível antes de esgotados os prazos prescricionais previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-ofício ao Aspirante-a-Oficial ou às praças com estabilidade assegurada:
I – quando houver se pronunciado o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados, em sentença julgada por aquele Conselho ou Tribunal Civil, à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, ou nos crimes contra a segurança do Estado, a pena de qualquer duração;
II – que incidirem nos casos que motivaram o julgamento pelo Conselho de Disciplina previstos na legislação específica.
Parágrafo único O Aspirante-a-Oficial ou a Praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação militar anterior por decisão administrativa decorrente de recurso, antes de esgotados os prazos prescricionais previstos em lei, em sede de revisão administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em