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Em que prazo será processada a demissão do Oficial que tem estabilidade assegurada se não houver captura ou apresentação voluntária?
Legislação Militar de RR
Em que prazo será processada a demissão do Oficial que tem estabilidade assegurada se não houver captura ou apresentação voluntária?
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Resposta
A demissão será processada após doze meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente demissão ex-ofício para o Oficial ou exclusão do serviço ativo para a Praça.
§ 1º A demissão do Oficial ou exclusão da Praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após doze meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.
§ 2º A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, após oficialmente declarada desertora.
§ 3º O militar estadual desertor que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para que possa ser processado.
§ 4º A reinclusão em definitivo do militar estadual, de que trata o parágrafo anterior, dependerá de sentença do Conselho de Justiça.
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