Flashcard FC813648
Qual consequência jurídica resulta do falecimento do militar estadual em serviço ativo?
Legislação Militar de RR
Qual consequência jurídica resulta do falecimento do militar estadual em serviço ativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a interrupção do serviço do militar.Os efeitos dessa interrupção são aplicados a partir da data da ocorrência do óbito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O falecimento do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço, a partir da data da ocorrência do óbito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em