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Qual condição relacionada às operações de resgate autoriza declarar o desaparecimento do militar como falecimento nas hipóteses excepcionais?
Legislação Militar de RR
Qual condição relacionada às operações de resgate autoriza declarar o desaparecimento do militar como falecimento nas hipóteses excepcionais?
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Resposta
Quando sejam dadas por encerradas as providências de salvamento, nos termos aplicáveis do ordenamento jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O extravio do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço, com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que for oficialmente considerado extraviado.
§ 1º O desligamento do serviço ativo será feito seis meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento do militar estadual da ativa será considerado como falecimento para os fins previstos nesta lei, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência, ou quando se deem por encerradas as providências de salvamento, na forma prevista no Código Civil.
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