Flashcard FC813656
Qual é o efeito jurídico imediato do reaparecimento do militar estadual desligado do serviço ativo?
Legislação Militar de RR
Qual é o efeito jurídico imediato do reaparecimento do militar estadual desligado do serviço ativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reinclusão do militar e sua nova agregação ao serviço enquanto se apuram as causas do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único O militar estadual reaparecido será submetido ao Conselho de Justificação ou ao Conselho de Disciplina, por decisão do Governador do Estado ou do Comandante Geral, respectivamente, se assim for julgado necessário, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em