Flashcard FC813660
A submissão do militar estadual reaparecido a conselho ocorre automaticamente ao reaparecer?
Legislação Militar de RR
A submissão do militar estadual reaparecido a conselho ocorre automaticamente ao reaparecer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A submissão ocorre apenas se for julgada necessária pelas autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único O militar estadual reaparecido será submetido ao Conselho de Justificação ou ao Conselho de Disciplina, por decisão do Governador do Estado ou do Comandante Geral, respectivamente, se assim for julgado necessário, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em