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Quais garantias processuais são asseguradas ao militar estadual reaparecido submetido a conselho?
Legislação Militar de RR
Quais garantias processuais são asseguradas ao militar estadual reaparecido submetido a conselho?
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Resposta
O direito ao contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único O militar estadual reaparecido será submetido ao Conselho de Justificação ou ao Conselho de Disciplina, por decisão do Governador do Estado ou do Comandante Geral, respectivamente, se assim for julgado necessário, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
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