Flashcard FC813662
A partir de quando os militares estaduais começam a contar tempo de serviço?
Legislação Militar de RR
A partir de quando os militares estaduais começam a contar tempo de serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o tempo de serviço passa a ser contado a partir da data de inclusão, da matrícula em órgão de formação militar ou da apresentação para o serviço por nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Os militares estaduais começam a contar tempo de serviço a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação militar ou nomeação para postos ou graduação das Instituições Militares.
§ 1º Considera-se como data de inclusão, para os fins deste artigo, a do ato de inclusão em uma Organização Militar, a de matrícula em qualquer órgão de formação de Oficiais ou Praças, ou a de apresentação para o serviço em caso de nomeação.
§ 2º O militar estadual reincluído recomeçará a contar seu tempo de serviço na data de sua reinclusão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em