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Que ato configura a data de inclusão quando o militar ingressa em uma Organização Militar?
Legislação Militar de RR
Que ato configura a data de inclusão quando o militar ingressa em uma Organização Militar?
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Resposta
Configura-se pela prática do ato de inclusão na Organização Militar, ou seja, pela formalização da incorporação à unidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Os militares estaduais começam a contar tempo de serviço a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação militar ou nomeação para postos ou graduação das Instituições Militares.
§ 1º Considera-se como data de inclusão, para os fins deste artigo, a do ato de inclusão em uma Organização Militar, a de matrícula em qualquer órgão de formação de Oficiais ou Praças, ou a de apresentação para o serviço em caso de nomeação.
§ 2º O militar estadual reincluído recomeçará a contar seu tempo de serviço na data de sua reinclusão.
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