Flashcard FC813666
Como passa a ser contado o tempo de serviço do militar estadual reincluído?
Legislação Militar de RR
Como passa a ser contado o tempo de serviço do militar estadual reincluído?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tempo de serviço recomeça a contar na data da reinclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Os militares estaduais começam a contar tempo de serviço a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação militar ou nomeação para postos ou graduação das Instituições Militares.
§ 1º Considera-se como data de inclusão, para os fins deste artigo, a do ato de inclusão em uma Organização Militar, a de matrícula em qualquer órgão de formação de Oficiais ou Praças, ou a de apresentação para o serviço em caso de nomeação.
§ 2º O militar estadual reincluído recomeçará a contar seu tempo de serviço na data de sua reinclusão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em